Procedimento concursal de regularização é um procedimento comum de recrutamento, sujeito ao regime e tramitação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho e na Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, com as especificidades decorrentes da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro. É restrito
a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários - PREVPAP.